Política

Criada comissão especial da PEC que permite repasse direto de emendas para os Municípios

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Uma comissão especial, criada no início desta semana, vai apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, que permite repasse direto de emendas individuais de parlamentares para Municípios e Estados, sem necessidade de convênios. A instalação da comissão, formada por 34 titulares e respectivos suplentes, depende agora da indicação dos seus integrantes pelos líderes partidários. 

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