Justiça

Famem publica recomendação sobre fim da medida provisória sobre desconto sindical

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O Departamento jurídico da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, FAMEM, está repassando aos gestores municipais informações sobre fim da validade da Medida Provisória 873/2019 que proibia o desconto sindical em folha de pagamento dos salários dos servidores públicos e trabalhadores em geral.

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