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Parque do Bacanga: Justiça intima secretário e procurador para prestar esclarecimentos

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos (VIDC) de São Luís determinou que o Secretário de Estado do Meio Ambiente e do Procurador Geral da Assembleia Legislativa têm 15 dias para apresentarem informações atualizadas acerca do andamento do projeto de lei que dispõe sobre a proteção, plano de manejo e redefinição dos limites do “Parque Estadual do Bacanga”, em São Luís.

O despacho do juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, atendeu ao pedido do Ministério Público estadual no sentido de dar prosseguimento ao cumprimento da sentença emitida na Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Maranhão, que transitou em julgado em 30/01/2017.

*Fonte:PortalGuará

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