Economia e Negócios

Possíveis irregularidades em contratos motivam ação da CGU que evitou repasse de R$ 17 milhões no MA

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Possíveis irregularidades em contratos firmados para elaboração de diagnósticos ambientais com o Ministério do Meio Ambiente, apontadas em denúncia feita à Promotoria de Justiça de Açailândia, provocaram ação preventiva da Controladoria-Geral da União no Maranhão (CGU-MA) que evitou o repasse de 17 milhões de reais a 57 municípios do estado. Clique aqui para ver a relação dos municípios.

O cancelamento do repasse se deu após recomendações da CGU à Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental – gestora do Programa Nacional de Recursos Hídricos –, atualmente vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

APURAÇÃO

A auditoria da CGU verificou direcionamento na celebração dos contratos com estes 57 municípios, além de ineficácia de tais contratos de repasse para a promoção da conservação, recuperação e uso racional dos recursos hídricos.

De acordo com as apurações da CGU, a escolha dos locais de intervenção da política pública se assentou em bases equivocadas, bem como o diagnóstico ambiental realizado a partir dos perímetros municipais revela-se sem utilidade alguma para as políticas públicas de desenvolvimento social e de meio ambiente, saneamento e recursos hídricos.

Chamou atenção ainda a pactuação uniforme do valor aproximado de R$ 300 mil, independente da extensão territorial e do volume de água a ser mapeado em cada município. A CGU detectou, ainda, diversas irregularidades na contratação desses serviços pelos entes municipais como: termos de referência mal formulados (com padrão único para todos os municípios – apesar das peculiaridades de cada circunscrição municipal –, sendo 43 termos emitidos por apenas 3 profissionais diferentes, o que levantou suspeitas de direcionamento do processo desde a pactuação dos contratos de repasse).

IMPACTO SOCIAL

Os contratos de repasse celebrados com direcionamento e objeto impreciso e inútil possuíam o condão de impactar negativamente as ações de proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento social das pequenas comunidades, subtraindo recursos financeiros já escassos da área de segurança hídrica.

O cancelamento dos contratos de repasses, entre o final de 2019 e meados de 2020, foi obtido a partir da ação preventiva da CGU, que atuou tempestivamente junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional antes que os valores fossem repassados aos municípios convenentes, evitando que mais de R$ 17 milhões de recursos públicos fossem desperdiçados. Do TRE-MA.

*Fonte:Ma10

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