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O governador Flávio Dino (PSB) manifestou apoio à decisão do ex-ministro Ciro Gomes de suspender a sua pré-candidatura à Presidência da República até que o seu partido político, o PDT mude os votos, em segundo turno, na apreciação da PEC dos Precatórios na Câmara Federal.

Dino também desdenhou da PEC, que vai assegurar recursos para o funcionamento do programa Auxílio Brasil que substituirá o Bolsa Família a partir de 2022, e classificou a matéria de PEC do Calote.

“Importante posição de Ciro Gomes para reverter um enorme erro político e jurídico. A PEC do Calote está errada no conteúdo e no procedimento. A Constituição Federal não pode ser modificada de qualquer jeito, na marra, sem observar os ritos e limites fixados no seu artigo 60”, enfatizou.

PEC

O texto-base da PEC dos Precatórios foi aprovado na madrugada de quinta-feira (4) na Câmara Federal. A matéria limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

O texto obteve 312 votos contra 144. O texto precisará ser votado novamente em segundo turno, provavelmente na próxima terça-feira.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

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