A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (22), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 580/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais, e o requerimento de licenças ambientais junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

O pedido de votação da matéria, em regime de urgência, partiu do deputado Carlinhos Florêncio (PCdoB) por meio do requerimento de nº 466/2021. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PSB).

Em mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador explica que o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), instituído pelo Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2021, é o sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais, no qual deverão ser disponibilizadas, ainda, informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais de todo o território nacional.

No entanto, segundo o governador, apesar da previsão normativa, a atual versão do SICAR não possui a opção de adesão e registro de informações acerca da execução dos Programas de Regularização Ambiental.

“Por essa razão, a execução do Programa de Regularização Ambiental de Propriedade e Atividade Rural, em âmbito estadual, é prejudicada. Assim, como forma de estimular a regularização ambiental de passivos ambientais, a proposição disciplina a possibilidade de regularização mediante a formalização de termo de compromisso em processo administrativo específico junto à Sema”, justifica Flávio Dino.

Relevância

O deputado Vinicius Louro (PL) fez o encaminhamento da votação e destacou a importância da matéria. “É um projeto muito relevante. Hoje, no Maranhão, tem cerca de duzentas mil propriedades de terra. Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos produtores junto à Sema e, isso, é uma forma de dar subsídio a eles, pois necessitam desse poio”, frisou.

O presidente da Assembleia, Othelino Neto, comentou sobre a relevância da proposição para o desenvolvimento do Estado do Maranhão, mas ressaltou que era importante não culpar o licenciamento ambiental pelo atraso no financiamento dos projetos.

“O licenciamento não é um problema, mas, sim, uma solução. Ele dá o caminho para que os recursos ambientais sejam utilizados de forma sustentável e de forma racional. O que estamos fazendo aqui, hoje, é acrescentando um instrumento legal para que os bancos oficiais possam continuar financiando a produção. Mas é fundamental que os produtores se adequem à legislação, apresentando seus planos de recuperação ambiental, para que possam produzir de forma sustentável”, salientou Othelino.

Carlinhos Florêncio ressaltou a importância do PL para os produtores rurais maranhenses. “Eles sabem que o mundo, cada dia mais, cobra que a produção seja sustentável. Nós, produtores, somos conscientes que precisamos produzir preservando o meio ambiente. E sabemos da importância de fazer que esse recurso chegue na mão do produtor para que ele possa plantar a sua safra e fazer os seus projetos”, frisou.

 O mesmo pensamento tem o deputado Vinicius Louro. “Eu pedi para encaminhar esse Projeto de Lei, haja vista que é uma iniciativa muito importante. Por meio do nosso gabinete, nós também  fizemos um projeto dentro da mesma materialidade, tratando da licença ambiental para fins de financiamentos rurais no Maranhão”, disse o parlamentar.

Informações: Agência Assembleia