No fim da tarde de sexta-feira (28), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz decidiu embargar, judicialmente, o loteamento Colina Park, que fica às margens da BR-010. O residencial é uma das áreas mais afetadas pela recente cheia do rio Tocantins.

O embargo, que vai até o fim do processo, proíbe a abertura e comercialização de novos lotes do empreendimento. Também está vetada a veiculação de propagandas que promovam a comercialização do residencial, a venda de lotes por meio de contrato ou de sessão gratuita e a alteração em qualquer lote do empreendimento.

A decisão da Justiça exige, ainda, que a empresa responsável pelo Colina Park apresente um plano de recuperação de área alagada e que faça a suspensão do pagamento para moradores que não possuam lotes quitados.

Caso

Em Imperatriz, uma das áreas mais atingidas pela cheia do rio Tocantins é o residencial Colina Park. Cerca de 200 moradores tiveram que deixar as casas por causa da enchente do rio. A população reclama que, no loteamento, o nível da água subiu tanto, que os moradores perderam diversos bens materiais.

No dia 17 deste mês, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) instituiu uma Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz e o Residencial Imperatriz Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pelo Loteamento Colina Park.

A ação, assinada pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, foi proposta por conta de irregularidades no parcelamento do solo e na infraestrutura básica do local, que é alvo de alagamentos no período chuvoso.